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Exportações

COSEC – Renovação da Linha de Seguro de Créditos à Exportação de Curto Prazo para países fora da OCDE

A Linha de Seguro de Créditos à Exportação de Curto Prazo para países fora da OCDE, que é gerida pela COSEC no âmbito do sistema de seguros com garantia do Estado (SCGE), foi renovada por despacho do Ministério da Economia e Transição Digital e do Ministério das Finanças, e abrange agora transações a partir de 10 mil euros, disponibilizando às empresas portuguesas que queiram exportar para estes destinos um montante de 300 milhões de euros.

Através desta Linha podem ser cobertas operações de exportação de bens e serviços para mercados fora da OCDE, desde que as mesmas apresentem incorporação nacional relevante, e que o prazo de pagamento dessas vendas seja até dois anos. Entre as novas condições de cobertura destacam-se:
• A redução do montante mínimo das candidaturas, que passa de 20 mil euros para 10 mil euros, podendo assim serem abrangidas transações de valor mais reduzido
• O montante máximo de cobertura passa de 98% para 90%, cabendo aos exportadores suportar o diferencial não coberto

Saiba mais aqui

Crédito à exportação deixará de pagar imposto de selo

Tal como anunciado há um ano aquando da proposta de Orçamento do Estado para 2020, e no uso de autorização legislativa então concedida, o Governo anunciou (ponto 10 do comunicado do Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 2020) uma isenção para o imposto do selo que incide sobre as apólices de seguros de crédito à exportação. A isenção inclui os seguros de crédito financeiros, os seguros caução na ordem externa e as garantias bancárias na ordem externa, concedidos com ou sem garantia do Estado. Sendo um encargo que penaliza as exportações e por isso a internacionalização das empresas nacionais, esta era um medida há muito reclamada pelo Forum para a Competitividade.

Em Outubro de 2018, o Forum para a Competitividade enviou ao Governo uma nota sucinta sobre a desvantagem significativa da nossa jurisdição fiscal face à de Espanha, que afecta negativamente as nossas exportações bem como coloca em desvantagem uma localização em Portugal face a uma localização em Espanha para um investidor externo que vise o mercado internacional.

A supressão imediata ou progressiva desta tributação seria um contributo positivo para o crescimento do peso das exportações no PIB e contribuiria também para um reforço do investimento no sector dos bens transacionáveis.

Aqui –  Proposta do Forum de alteração ao código do imposto de selo a incluir no Orçamento do Estado para 2019.

Aqui – Documento comparativo da situação em Portugal e em Espanha

O Forum para a Competitividade fica a aguardar a tradução legislativa da autorização referida, bem como das outras medidas de apoio à exportação incluídas na mesma autorização legislativa.

Perspectivas de Exportação

No passado dia 1 de Julho, no âmbito do projecto “Exportadoras Outstanding”, o Forum para a Competitividade realizou uma reunião de trabalho com os parceiros, patrocinadores e empresas participantes no referido projecto.

Veja aqui o vídeo com a intervenção de Pedro Braz Teixeira, sobre o tema “Perspectivas de Exportação”. Consulte aqui o documento com o mesmo título.

As exportações e as importações – Novembro de 2019, INE

Consulte aqui os dados divulgados pelo INE, no passado dia 09/01/2020.

 

COSEC lançou nova plataforma do sistema de créditos com garantia do Estado

Leia aqui o comunicado da COSEC sobre o lançamento da nova plataforma transaccional do SCGE, divulgado no passado dia 11/10/2018

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