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Exportações

Crédito à exportação deixará de pagar imposto de selo

Tal como anunciado há um ano aquando da proposta de Orçamento do Estado para 2020, e no uso de autorização legislativa então concedida, o Governo anunciou (ponto 10 do comunicado do Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 2020) uma isenção para o imposto do selo que incide sobre as apólices de seguros de crédito à exportação. A isenção inclui os seguros de crédito financeiros, os seguros caução na ordem externa e as garantias bancárias na ordem externa, concedidos com ou sem garantia do Estado. Sendo um encargo que penaliza as exportações e por isso a internacionalização das empresas nacionais, esta era um medida há muito reclamada pelo Forum para a Competitividade.

Em Outubro de 2018, o Forum para a Competitividade enviou ao Governo uma nota sucinta sobre a desvantagem significativa da nossa jurisdição fiscal face à de Espanha, que afecta negativamente as nossas exportações bem como coloca em desvantagem uma localização em Portugal face a uma localização em Espanha para um investidor externo que vise o mercado internacional.

A supressão imediata ou progressiva desta tributação seria um contributo positivo para o crescimento do peso das exportações no PIB e contribuiria também para um reforço do investimento no sector dos bens transacionáveis.

Aqui –  Proposta do Forum de alteração ao código do imposto de selo a incluir no Orçamento do Estado para 2019.

Aqui – Documento comparativo da situação em Portugal e em Espanha

O Forum para a Competitividade fica a aguardar a tradução legislativa da autorização referida, bem como das outras medidas de apoio à exportação incluídas na mesma autorização legislativa.

Perspectivas de Exportação

No passado dia 1 de Julho, no âmbito do projecto “Exportadoras Outstanding”, o Forum para a Competitividade realizou uma reunião de trabalho com os parceiros, patrocinadores e empresas participantes no referido projecto.

Veja aqui o vídeo com a intervenção de Pedro Braz Teixeira, sobre o tema “Perspectivas de Exportação”. Consulte aqui o documento com o mesmo título.

As exportações e as importações – Novembro de 2019, INE

Consulte aqui os dados divulgados pelo INE, no passado dia 09/01/2020.

 

COSEC lançou nova plataforma do sistema de créditos com garantia do Estado

Leia aqui o comunicado da COSEC sobre o lançamento da nova plataforma transaccional do SCGE, divulgado no passado dia 11/10/2018

INE: Exportações de bens – Julho de 2018

Consulte aqui os dados divulgados pelo INE ontem, dia 10/09/2018

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