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Fiscalidade

Propostas da Confederação dos Serviços de Portugal para a redução dos Custos de Contexto

“A expressão “custos de contexto” traduz o conjunto de regras, requisitos, acções e omissões que não sendo imputáveis ao investidor, ao seu negócio ou à sua organização, dificultam e prejudicam a actividade e a vida dos cidadãos, das empresas ou outras organizações.” (carregar no texto para acesso ao documento original)

As prioridades do ajustamento

Um excelente artigo de Lorenzo Bini Smaghi (LBS), publicado ontem (05/03) no Financial Times, a propósito do caso Italiano, tem evidentes aplicações também ao caso Português.

Sem se referir, directamente, a Portugal LBS desmonta a estratégia seguida desde o início do processo de ajustamento e, designadamente, desde o pedido de resgate em Maio 2011.

Sublinha que a alteração do comportamento dos “Mercados” foi determinante na decisão dos Governos iniciarem um verdadeiro “ajustamento”. Ou seja, só à beira do precipício do incumprimento generalizado de obrigações internacionais e de compromisso internos (salários, pensões, facturas de serviços essenciais) é que esses Governos se decidiram a actuar.

Regista, ainda, que quando decidiram fazê-lo procuraram o caminho politicamente mais fácil – o do aumento de impostos – como forma de atacar o défice orçamental. Deixaram, assim, para mais tarde, o caminho (mais penoso) das reformas estruturais que constituem o segundo pilar de qualquer processo de ajustamento, o que teve (e tem) consequências nefastas ao nível do potencial de crescimento.

Foi o receio da confrontação com os lobbies políticos, sindicais e corporativos que determinou esta ordem perversa de prioridades. No caso Português, isso traduziu-se numa reforma laboral “descafeinada” (e tardia) sem relação com a dimensão exagerada da reacção sindical, reacção que se verificou, aliás, em ocasiões anteriores em que a legislação laboral foi “mexida”. Traduziu-se, também, numa reformazinha dos mercados de utilities, particularmente da energia e telecomunicações. Traduziu-se, ainda e principalmente, no adiamento de uma verdadeira reestruturação das Administrações Públicas (a tal dos 4 mil milhões).

Esta inversão de prioridades, o agravamento da carga fiscal e o falhanço da redução da TSU por contrapartida do aumento do IVA (que o Forum defendeu publicamente desde Junho 2010) provocaram uma recessão económica bem mais profunda do que previsto.

Os que agora apontam o dedo pelo agravamento do desemprego e da crise económica foram, contudo, os primeiros a contestar as reformas estruturais e são, porventura, mais responsáveis por aquele agravamento do que o próprio Governo. Porque não se calam?

 

Forum para a Competitividade

06/03/2013

Reform denial poses bigger threat to Italy than austerity

 

“An apparently obvious conclusion from last month’s Italian elections is that citizens – ie, voters – don’t like austerity programmes. The question that voters, especially in Italy, may not yet have reflected upon is what is the alternative in order to reduce the excessive burden of the debt, public or private, which has been accumulated over the past. There are at least three choices.” Artigo de opinião de Lorenzo Bini Smaghi, publicado no Financial Times ontem, dia 05/03/2013 (carregar no texto para acesso ao documento original)

 

A Reforma do IRC

“A Fiscalidade é um elemento fundamental de captação do investimento, criação de emprego e de desenvolvimento. A Justiça e a equidade têm de andar a par com o pragmatismo por forma a premiar quem cria empresas e investe. Por outro lado, dados os constrangimentos orçamentais, é necessário que uma alteração do sistema fiscal não ponha em causa as metas orçamentais, mas sim contribua para elas através da potenciação do crescimento económico.” Artigo de opinião de Tiago Caiado Guerreiro, publicado no Jornal de Negócios de hoje, dia 26/02/2013 (carregar no texto para acesso ao documento original)

 

Taxa Tobin reduz as receitas fiscais

“Parece que a nova taxa sobre as transacções financeiras, uma forma de taxa Tobin, irá entrar em vigor no início de 2014, embora a sua preparação ainda esteja muito atrasada. Pior do que isso, tudo indica que ela, não só não vai alcançar os objectivos almejados, como terá efeitos secundários muito negativos, que suplantarão largamente os parcos benefícios que poderá trazer”. Artigo de opinião de Pedro Braz Teixeira, publicado no Jornal de Negócios de hoje, dia 21/02/2013 (carregar no texto para acesso ao documento original)

 

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