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Governo

Crédito à exportação deixará de pagar imposto de selo

Tal como anunciado há um ano aquando da proposta de Orçamento do Estado para 2020, e no uso de autorização legislativa então concedida, o Governo anunciou (ponto 10 do comunicado do Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 2020) uma isenção para o imposto do selo que incide sobre as apólices de seguros de crédito à exportação. A isenção inclui os seguros de crédito financeiros, os seguros caução na ordem externa e as garantias bancárias na ordem externa, concedidos com ou sem garantia do Estado. Sendo um encargo que penaliza as exportações e por isso a internacionalização das empresas nacionais, esta era um medida há muito reclamada pelo Forum para a Competitividade.

Em Outubro de 2018, o Forum para a Competitividade enviou ao Governo uma nota sucinta sobre a desvantagem significativa da nossa jurisdição fiscal face à de Espanha, que afecta negativamente as nossas exportações bem como coloca em desvantagem uma localização em Portugal face a uma localização em Espanha para um investidor externo que vise o mercado internacional.

A supressão imediata ou progressiva desta tributação seria um contributo positivo para o crescimento do peso das exportações no PIB e contribuiria também para um reforço do investimento no sector dos bens transacionáveis.

Aqui –  Proposta do Forum de alteração ao código do imposto de selo a incluir no Orçamento do Estado para 2019.

Aqui – Documento comparativo da situação em Portugal e em Espanha

O Forum para a Competitividade fica a aguardar a tradução legislativa da autorização referida, bem como das outras medidas de apoio à exportação incluídas na mesma autorização legislativa.

Plano de Recuperação e Resiliência

Aqui – Plano de Recuperação e Resiliência – Recuperar Portugal 2021-2026 – Plano preliminar, 15/10/2020

Aqui – Plano de Recuperação e Resiliência – Recuperar Portugal 2021-2026 – Plano preliminar – apresentação, 15/10/2020

Resposta à Consulta Pública sobre a “Visão estratégica para o plano de recuperação económica de Portugal 2020-2030″

Leia aqui a resposta do Forum para a Competitividade à consulta pública feita pelo Governo sobre o documento de António Costa Silva.

Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030

Consulte aqui a versão de 21 de Julho do documento apresentado por António Costa Silva.

Carta ao Primeiro Ministro

Leia aqui a carta dirigida pelo Presidente do Conselho Directivo do Forum para a Competitividade, Pedro Ferraz da Costa, ao Senhor Primeiro Ministro, com data de 14/04/2020.

Inclui um conjunto de propostas para uma mudança qualitativa das empresas e da Economia.

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