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Justiça / Tribunais / Tribunal Constitucional

Acordão nº 602/2013 do Tribunal Constitucional

Consulte aqui o Acordão nº 602/2013, de 20/09/2013

Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas

Consulte aqui o Acordão 474/2013 do Tribunal Constitucional.

“Na sua sessão plenária de 29 de agosto de 2013, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo Presidente da República”

 

TC chumba requalificação da Função Pública

Leia aqui a notícia publicada no semanário Sol de hoje, dia 30/08/2013.

 

“O Tribunal Constitucional (TC) decidiu-se hoje pelo chumbo do diploma de “requalificação de trabalhadores em funções públicas”. A inconstitucionalidade das novas regras da mobilidade especial no Estado abre assim um buraco no Orçamento para 2014.”

A Reforma do IRC

“A Fiscalidade é um elemento fundamental de captação do investimento, criação de emprego e de desenvolvimento. A Justiça e a equidade têm de andar a par com o pragmatismo por forma a premiar quem cria empresas e investe. Por outro lado, dados os constrangimentos orçamentais, é necessário que uma alteração do sistema fiscal não ponha em causa as metas orçamentais, mas sim contribua para elas através da potenciação do crescimento económico.” Artigo de opinião de Tiago Caiado Guerreiro, publicado no Jornal de Negócios de hoje, dia 26/02/2013 (carregar no texto para acesso ao documento original)

 

S&P mantém perspectiva “negativa” com receios do Tribunal Constitucional

 Notícia publicada no Jornal de Negócios de hoje, dia 22/01/2013.