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Tag Archives: Fiscalidade

Newsletter 4 da J+Legal

Consulte aqui a Newsletter 4 da J+Legal, “Algumas perguntas que teria querido fazer sobre a «armada» de normas anti abuso em matéria tributária, caso estivesse consciente que a qualquer momento ela o pode «abalroar»”, divulgada ontem, dia 07/04/2021.

Crédito à exportação deixará de pagar imposto de selo

Tal como anunciado há um ano aquando da proposta de Orçamento do Estado para 2020, e no uso de autorização legislativa então concedida, o Governo anunciou (ponto 10 do comunicado do Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 2020) uma isenção para o imposto do selo que incide sobre as apólices de seguros de crédito à exportação. A isenção inclui os seguros de crédito financeiros, os seguros caução na ordem externa e as garantias bancárias na ordem externa, concedidos com ou sem garantia do Estado. Sendo um encargo que penaliza as exportações e por isso a internacionalização das empresas nacionais, esta era um medida há muito reclamada pelo Forum para a Competitividade.

Em Outubro de 2018, o Forum para a Competitividade enviou ao Governo uma nota sucinta sobre a desvantagem significativa da nossa jurisdição fiscal face à de Espanha, que afecta negativamente as nossas exportações bem como coloca em desvantagem uma localização em Portugal face a uma localização em Espanha para um investidor externo que vise o mercado internacional.

A supressão imediata ou progressiva desta tributação seria um contributo positivo para o crescimento do peso das exportações no PIB e contribuiria também para um reforço do investimento no sector dos bens transacionáveis.

Aqui –  Proposta do Forum de alteração ao código do imposto de selo a incluir no Orçamento do Estado para 2019.

Aqui – Documento comparativo da situação em Portugal e em Espanha

O Forum para a Competitividade fica a aguardar a tradução legislativa da autorização referida, bem como das outras medidas de apoio à exportação incluídas na mesma autorização legislativa.

Tax policies in the European Union survey 2018

Consulte aqui o relatório publicado pela Comissão Europeia, no passado dia 16/09/2019

Os impostos como fantoche dos políticos

Leia aqui o artigo de opinião de Francisco Mendes da Silva, publicado no Jornal de Negócios ontem, dia 21/09/2018

INE – PIB e carga fiscal

Aqui – “Produto Interno Bruto aumentou 2,1% em volume – 1º Trimestre de 2018″, dados divulgados hoje, dia 15/05/2018

Aqui – “Carga fiscal aumenta para 34,7% do PIB – 2017″, dados divulgados ontem, dia 14/05/2018

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