Consulte aqui o Acórdão nº 574/2014 do Tribunal Constitucional relativo a “Mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos”. Pode ainda consultar aqui o Acórdão nº 575/2014  sobre “Contribuição de sustentabilidade”. Ambos foram aprovados na sessão plenária do passado dia 14/08/2014.