Tal como anunciado há um ano aquando da proposta de Orçamento do Estado para 2020, e no uso de autorização legislativa então concedida, o Governo anunciou (ponto 10 do comunicado do Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 2020) uma isenção para o imposto do selo que incide sobre as apólices de seguros de crédito à exportação. A isenção inclui os seguros de crédito financeiros, os seguros caução na ordem externa e as garantias bancárias na ordem externa, concedidos com ou sem garantia do Estado. Sendo um encargo que penaliza as exportações e por isso a internacionalização das empresas nacionais, esta era um medida há muito reclamada pelo Forum para a Competitividade.
Em Outubro de 2018, o Forum para a Competitividade enviou ao Governo uma nota sucinta sobre a desvantagem significativa da nossa jurisdição fiscal face à de Espanha, que afecta negativamente as nossas exportações bem como coloca em desvantagem uma localização em Portugal face a uma localização em Espanha para um investidor externo que vise o mercado internacional.
A supressão imediata ou progressiva desta tributação seria um contributo positivo para o crescimento do peso das exportações no PIB e contribuiria também para um reforço do investimento no sector dos bens transacionáveis.
Aqui – Proposta do Forum de alteração ao código do imposto de selo a incluir no Orçamento do Estado para 2019.
Aqui – Documento comparativo da situação em Portugal e em Espanha
O Forum para a Competitividade fica a aguardar a tradução legislativa da autorização referida, bem como das outras medidas de apoio à exportação incluídas na mesma autorização legislativa.
